16/11/2026 15:23

Em nota, Fenae comenta parecer da PGFN sobre dedução de contribuições extraordinárias no IR

A Fenae divulgou na última quinta-feira (12) uma nota de esclarecimento sobre o Parecer nº 3.793/2026, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que trata da dedução das contribuições extraordinárias para equacionamento de déficits da previdência complementar no Imposto de Renda.

Segundo a Federação, o parecer formaliza a decisão da PGFN de não contestar ou recorrer de ações judiciais sobre o tema, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a medida não altera automaticamente os procedimentos da Receita Federal.

A Fenae, que atua judicialmente na defesa desse direito desde 2017, ressaltou que ainda é necessária uma manifestação da Receita Federal sobre os procedimentos para a dedução e eventual recuperação de valores pagos em anos anteriores.

A orientação da entidade é que participantes e assistidos aguardem uma análise jurídica antes de retificar declarações ou tomar qualquer medida, especialmente aqueles que possuem ações judiciais em andamento.

Leia a íntegra da nota da Fenae

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