EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - 9 de janeiro 2019
A ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – APCEF/ES, pelo presente edital convoca todos os associados a comparecerem à Assembleia Extraordinária, que será realizada na sede Avenida Meridional 2129, bairro Bicanga Serra, Serra – ES, CEP: 29.164-817, nesta capital, no dia 09 de janeiro de 2019, às 19h30 horas em primeira convocação com 50% dos sócios efetivos mais um, e às 20h00 horas em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes, para liberação dos seguintes assuntos:
- Autorizar a APCEF/ES a propor ação civil pública trabalhista, com a finalidade de obter diferenças salariais e reflexos, decorrentes da inclusão das parcelas CTVA/CTC nas Vantagens Pessoais – VP-GIP (rubricas 062 e 092).
- Autorizar a APCEF/ES a propor ação civil pública trabalhista, com a finalidade de reconhecer a natureza salarial do tíquete alimentação recebido em folha de pagamento e, por consequência, obter reflexos em décimo terceiro, licença prêmio, APIP, férias + 1/3 e FGTS.
Serra - ES, 21 de dezembro de 2018.
Edmar Martins André
Diretor Presidente
Para fins de esclarecimentos:
- VP-GIP: pela jurisprudência atual os beneficiários serão os admitidos até 1998. Quanto aos ex-empregados, apenas serão beneficiados quem rescindiu o contrato nos últimos dois anos da propositura da ação.
- FGTS: pela jurisprudência majoritária atual os beneficiários serão os admitidos até 01/09/1987. Os reflexos (ex: FGTS, etc) serão dos últimos 5 anos da propositura da ação. Quanto aos ex-empregados, apenas serão beneficiados quem rescindiu o contrato nos últimos dois anos da propositura da ação.