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APCEF/ES Informa - 08 de Abril 2021

 
 

08 de abril de 2021

Como fazer sua Declaração de Ajustes Anual do Imposto de Renda

Atendimento jurídico com a LBS parceria Fenae e APCEFs

O atendimento jurídico é destinado a todos os empregados e empregadas da Caixa e para solicitar o agendamento, basta enviar um e-mail para Fenae com a seguintes informações: nome completo, e-mail, Unidade da Federação, informar se é empregado Caixa e se é associado a uma das 27 Apcefs do país e, por último, indicar a área que deseja o atendimento – civil, trabalhista, tributária, entre outras. 

Fique atento! Neste primeiro contato, não é necessário descrever a situação que levou ao atendimento jurídico. Essas informações deverão ser levadas durante a consulta com o advogado.

Os agendamentos são por ordem de solicitação e há um limite de atendimentos por plantão. Por isso, os agendamentos poderão ser feitos para a semana após o contato do empregado. O pedido de agendamento com os advogados pode ser feito pelo e-mail fenae@fenae.org.br  e também pelos telefones 0800 600 7516 e (61) 3323-7516, em qualquer horário. 

Declaração do IR: Fenae preparou um tutorial para ajudar associados que integram ações coletivas tributárias
Atenção participantes da Funcef associados que são beneficiados pelas antecipações de tutela nas ações coletivas tributárias. A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) preparou um tutorial, com valores fictícios, para ajudar no preenchimento correto da Declaração do Imposto de Renda.

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Apoiou o Eu Faço Cultura em 2020? Entenda como declarar sua participação no imposto de renda

Os empregados Caixa que apoiaram ano passado o Programa Eu Faço Cultura precisam informar a adesão na declaração de imposto de renda 2021. É um processo simples, mas importante. O principal é ficar atento ao prazo para envio da declaração, que termina dia 30 de abril. Se ela não for feita, não será possível ter o benefício fiscal.

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Informativo aos associados com RPV’s recebidos no ano de 2020 (Processo nº 0001079-83.2002.4.02.5001)
Confira as orientações para restituição de IR obtida através de Cumprimento de Sentença do processo originário 97.0009073-6 ou 0001079-83.2002.4.02.5001 (Ação do IR sobre conversões de licença-premio, APIP e abono de férias nos anos de 1997, 1999 e 2002)

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Atualização de informações das Ações Judiciais

Ação do IR no equacionamento aberto em 2020 (Processo nº 5031799-15.2020.4.02.5001)
OBJETO DA AÇÃO: a obtenção da declaração de isenção/não incidência de imposto de renda sobre as contribuições adicionais (para equacionamento dos déficits apresentados pela FUNCEF) e a possibilidade de dedução dessas parcelas no ajuste anual, sem o limite de 12%. Bem como a devolução de todo o valor retido indevidamente.
RÉ: União Federal

Pedido liminar indeferido, iremos recorrer da decisão. União intimada para apresentar defesa.
Ação do IR no equacionamento aberto em 2017 (Processo nº: 0039679-51.2017.4.02.5001)
OBJETO DA AÇÃO: a obtenção da declaração de isenção/não incidência de imposto de renda sobre as contribuições adicionais (para equacionamento dos déficits apresentados pela FUNCEF) e a possibilidade de dedução dessas parcelas no ajuste anual, sem o limite de 12%. Bem como a devolução de todo o valor retido indevidamente.
RÉ: União Federal

Tutela deferida. Houve sentença totalmente procedente. No entanto, a juíza limitou a eficácia da decisão somente aos residentes na capital Vitória, ou seja, conforme entendimento dela, somente os residentes em Vitória poderão ser beneficiados. Interpusemos Apelação e a União já apresentou defesa, bem como também interpôs recurso e já apresentamos defesa. Os autos estão na 2a instância para julgamento.
Revisão da aposentadoria junto ao INSS (Revisão da vida toda)
A Camargo&Pagani Consultoria e Assessoria Jurídica, escritório de advocacia que representa a APCEF-ES, vem informar sobre a possibilidade de revisão das aposentadorias dos associados e dos seus familiares junto ao INSS.

Em alguns casos, o procedimento pode alcançar aumento superior a 50% do valor da aposentadoria atual, além do direito a receber, retroativamente, a diferença dos últimos cinco anos.

Essa possibilidade decorre de recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e vem para reparar uma grande injustiça sofrida pelos aposentados.

Nos colocamos à sua disposição para quaisquer esclarecimentos necessários. O contato pode ser realizado por meio do telefone e e-mail abaixo:

E-mail: regis@camargoepagani.com.br
Telefone: (27) 99248-3416
Revisão do saldo PASEP
A referida ação busca a revisão do saldo do PASEP, visto que os valores depositados não tiveram a atualização monetária devidamente efetuada pelo Banco do Brasil.

Para a execução estimamos nossos honorários no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para cobrir despesas relativas ao cálculo realizado por profissional capacitado e 25% sobre os valores recebidos ao final da ação .

Documentos necessários

- RG e CPF;
- Comprovante de endereço;
- Extrato integral do PASEP junto ao Banco do Brasil;

Contato
Isabella Vieira Marinho
OAB/ES 24.883
isabella@marinhosadvocacia.com.br
(27) 99229-7241
Júlia de Freitas André
OAB/ES 32.139
julia@marinhosadvocacia.com.br
(27) 99917-5566
Acão paridade pessoal do REG Replan - Advocacia LBS (Processo nº: 5015463-04.2018.4.02.5001)
OBJETO DA AÇÃO: o estabelecimento da paridade entre participantes, associados e patrocinadora (CEF) no custeio do equacionamento de 2016 do plano REG/REPLAN NÃO SALDADO. Atualmente, o custeio foi estabelecido em 58,66% por parte dos participantes e assistidos, e de 41,34% por parte da patrocinadora, o que viola a legislação vigente.
RÉUS: Caixa Econômica Federal e Funcef.

Proferida sentença improcedente. Recorremos à 2ª instância e estamos aguardando julgamento.
Acão RH 151- LBS advocacia (Processos nº 0000407-39.2018.5.10.0012 e 0001646-12.2017.5.10.0013)

Ação da Fenae nº 0000407-39.2018.5.10.0012

No final de novembro de 2018, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região concedeu mandado de segurança requerido pela Fenae determinando a imediata suspensão dos efeitos da revogação do RH 151, bem como os reflexos nos RHs 115 e 184, na Caixa. Na prática, a decisão assegura a incorporação da gratificação de função até que ocorra a sentença na Ação Civil Pública (ACP) movida pela Federação.

A medida foi tomada pela direção do banco no dia 9 de novembro de 2017, de forma unilateral. Na ACP, na qual são beneficiários todos que estavam associados às Apcefs na época, a Fenae reivindicou liminar para que o normativo interno fosse mantido. O juiz da 12ª Vara do Trabalho, porém, indeferiu o pedido, o que fez a entidade ajuizar o mandado de segurança para garantir os efeitos do RH 151.
 

Ação da Contraf nº 0001646-12.2017.5.10.0013

A Contraf e algumas federações também ingressaram com uma ACP que trata da manutenção do RH 151. Em 28 de fevereiro deste ano, a desembargadora Maria Regina Machado Guimarães concedeu liminar e determinou à Caixa que aplique o normativo interno quanto à incorporação da gratificação de função, nas hipóteses de dispensa sem justo motivo.

Ação dos 10 minutos para caixas, substitutos, etc.. (Processo nº: 0011077-03.2019.5.03.0011)
Trata-se de Ação Civil Coletiva que requer o reconhecimento, aos caixas bancários (incluídas todas as denominações, como o caixa executivo, o caixa PV ou apenas caixa, e sejam eles “titulares do cargo” – designação efetiva – ou trabalhadores interinos/substitutos – designação não-efetiva, por prazo ou por minuto), do direito ao gozo de um intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, bem como seja a Caixa condenada ao pagamento de 10 min extras para cada 50 min efetivamente trabalhados pelo empregado, em cada dia de efetivo trabalho no período imprescrito, prestações vencidas imprescritas e vincendas (enquanto a Caixa não implementar a concessão real e efetiva das pausas devidas).

A sentença julgou improcedentes os pedidos da ação, tendo em vista que o juiz de primeiro grau entendeu que não há  prova "inequívoca" de que a função de caixa exija o exercício de atividades de digitação ou entrada de dados como principal tarefa durante a jornada, realizada de forma intensa e exaustiva. A decisão do juiz foi mantida pelo TRT da 3ª Região, que negou provimento ao nosso recurso .

Já foi apresentado o recurso de revista ao TST em dezembro de 2020, mas antes há necessidade de aguardar decisão do TRT sobre requisitos de admissibilidade.
Ação sobre Vantagem Pessoal e Gratificação de Incentivo à Produtividade no CTVA – Escritorio LBS (Processo nº: 0001446-51.2019.5.17.0009)
O juiz da 9ª Vara do Trabalho de Vitória, em ação coletiva ajuizada pela APCEF/ES, reconheceu a natureza salarial da parcela CTVA, que compõe a gratificação de função, que deverá integrar o cálculo das vantagens pessoais. 

A Caixa foi condenada ao pagamento das diferenças salariais, oriundas do recálculo das vantagens pessoais (VP-GIP), a considerar a integralidade da gratificação, ou seja, incluindo as parcelas CTVA / CTC na base de cálculo das referidas vantagens pessoais. 

Seguindo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o juiz pontuou que é incontroversa a natureza salarial das verbas CTVA/CTC e que, por isso, devem compor a base de cálculo das vantagens pessoais. As diferenças salariais devidas serão a partir de 17/12/2014. Os créditos anteriores a essa data estão prescritos. 

Em novembro a Caixa Econômica Federal recorreu da decisão e, desde então, o processo se encontra em segunda instância, no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, para análise e julgamento do  recurso do Banco
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